Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTRR 11211-52.2019.5.03.0036
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos.
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NOV 2024
TSTAIRR 10510-80.2021.5.03.0114
No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disso, não reconheceu a relação de emprego entre as partes.
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NOV 2024
TSTRR 20674-08.2021.5.04.0331
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada reconhecida na sentença.
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NOV 2024
TSTRR 10245-31.2013.5.01.0206
É cediço que está Corte Superior havia firmado posicionamento, nos autos do processo nº TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (sessão de julgamento do dia 26.09.2013), no sentido de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho deveriam ser…
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NOV 2024
TSTRR 355-29.2015.5.19.0002
Verificando-se a observância do disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo regimental, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTRR 799-67.2011.5.05.0010
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões correlatas às diferenças do complemento da RMNR pelo Regional, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não…
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 206.035
O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 929.030
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando mácula na defesa técnica realizada pela Defensoria Pública em razão da não interposição de recurso especial após a intimação do acórdão que julgou a apelação criminal.
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NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.141.719
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e o regime inicial fechado para crime de tráfico de drogas.
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NOV 2024
STJEDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.772.759
Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.
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NOV 2024
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.440.520
A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma consubstancia vício substancial insanável.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 939.181
No caso, constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, por possuir duas ações penais em andamento, a impedir a aplicação do princípio da insignificância.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 945.353
Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, visando ao reconhecimento do princípio da insignificância em crime de furto, com pedido alternativo de reconhecimento da tentativa e substituição da pena privativa de…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 928.102
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em condenação por furto de 4 hidrômetros avaliados entre R$ 200,00 e R$ 250,00.
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NOV 2024
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.611.295
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade.
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