Jurisprudências
Decisões que citam
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
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231 decisões
20
MAI 2026
STJAgRg no RHC 229.894
A Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, tem natureza material, visto que estabelece nova exigência para a obtenção do direito ao benefício executório.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.948
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender ausente ilegalidade na decisão das instâncias…
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.085.240
O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não foi conhecido, concedendo-se, porém, a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade consubstanciada na imposição de exame criminológico sem apoio em fatos contemporâneos ao cumprimento…
15
MAI 2026
STFRcl 92.741 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em reclamação que julgou procedente a alegação de desobediência à Súmula Vinculante 26 pela decisão do STJ.
11
MAI 2026
STFRcl 93.108 AgR
Alega-se violação à Súmula Vinculante 26.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.074.603
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, em execução de pena com término previsto para 03/09/2032.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.071.680
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado para afastar determinação de realização de exame criminológico como condição para análise de progressão de regime ou concessão de livramento condicional.
28
ABR 2026
STFRcl 91.890 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 959.829
A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito substancial que condiciona o próprio exercício do direito ao benefício…
22
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.200
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.045.989
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.053.327
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça assinala que a Lei n. 14.843/2024 possui natureza material, porquanto estabelece nova exigência para a obtenção do direito à progressão de regime.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.064.997
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se impugnava decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico para análise do requisito…
08
ABR 2026
STFRcl 90.787 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
08
ABR 2026
STFRcl 91.464 AgR
(a) A Súmula Vinculante 26 estabelece que “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de…
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