Ordem concedida de ofício: execução penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA RELACIONADA AO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FATOS PRETÉRITOS MUITO ANTIGOS . BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não foi conhecido, concedendo-se, porém, a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade consubstanciada na imposição de exame criminológico sem apoio em fatos contemporâneos ao cumprimento da pena.

2. Nos termos da Súmula n. 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26/STF, o exame criminológico pode ser determinado, de modo fundamentado, conforme as peculiaridades do caso, sendo imprescindíveis elementos concretos ocorridos no curso da execução.

3. A decisão de origem baseou-se na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena remanescente e em fatos pretéritos antigos, havendo registro de bom comportamento carcerário e inexistência de faltas graves recentes, não havendo fundamentos idôneos para impor a realização do exame criminológico.

4. Agravo regimental não provido.