Jurisprudências
Decisões que citam
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
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225 decisões
29
AGO 2025
STFRcl 82.670 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedente a Reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 981.188/SP) e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, a qual determinou a submissão do…
29
AGO 2025
STFRcl 81.481 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
29
AGO 2025
STFRcl 82.668 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para cassar o ato reclamado e restabelecer o acórdão proferido pelo TJSP no Agravo de Execução Penal, por…
22
AGO 2025
STFRcl 81.261 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada contra ato de Ministro Relator de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, sob alegação de violação à Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFRcl 81.259 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, ajuizada contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que havia concedido ordem para determinar a análise do pedido de progressão de regime de…
22
AGO 2025
STFRcl 81.253 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, ajuizada com o propósito de restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional, alegando desrespeito à Súmula…
18
AGO 2025
STFRcl 78.765 AgR
Reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Superior Tribunal de Justiça (HC 979.455/SP) que, ao afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime, teria contrariado o enunciado da Súmula…
08
AGO 2025
STFHC 255.607 AgR
O paciente cumpre pena de 45 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão e responde atualmente a ações penais por diversos crimes como roubo, tráfico e homicídio, bem como vinha exercendo a liderança de organização criminosa no presídio local.
05
AGO 2025
STFRcl 78.851 AgR
Reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que afastou a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional.
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.010.912
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão ao regime aberto, alegando-se o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
05
AGO 2025
STFRcl 78.046 AgR
Reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que afastou a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional.
05
AGO 2025
STFRcl 78.312 AgR
Reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que afastou a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional.
05
AGO 2025
STFRcl 77.992 AgR
Reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que afastou a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional.
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.007.800
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime prisional sem a exigência de exame criminológico, conforme nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.007.526
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional.
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