Progressão de regime: ausência de requisitos

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Progressão de regime. Ausência de requisitos. Exame criminológico. Fundamentação adequada. 4. O paciente cumpre pena de 45 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão e responde atualmente a ações penais por diversos crimes como roubo, tráfico e homicídio, bem como vinha exercendo a liderança de organização criminosa no presídio local. 5. A determinação de realização de exame criminológico e a manutenção do regime fechado foram adequadamente fundamentados e estão em conformidade com a Súmula Vinculante 26. 6. Decisão agravada mantida. 7. Agravo regimental desprovido.