Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000861-80.2021.5.02.0703
A conclusão do Tribunal Regional acerca da pretendida inversão do ônus da prova, suposta ausência de impugnação específica da reclamada e à divergência jurisprudencial do TST, no caso, é estritamente jurídica.
01
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 10679-57.2023.5.15.0116
A alegação de ofensa aos arts. 37 e 114 da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contém diversos incisos e parágrafos, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles…
01
OUT 2025
TSTRR 289-94.2013.5.04.0662
Na hipótese, a mera alegação genérica de violação dos arts. 206 e 927 do Código Civil não impulsiona o trânsito do recurso de revista, porquanto os aludidos artigos desdobram-se em " caput" , incisos e/ou parágrafos.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020612-64.2022.5.04.0029
O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
01
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001818-47.2023.5.02.0045
O recurso de revista veio calcado exclusivamente na alegação de ofensa ao art. 611-A da CLT, sem indicação do respectivo inciso ou parágrafo que a parte entende vulnerado, não atendendo, dessa maneira, às exigências previstas na Súmula nº 221 desta Corte, a…
01
OUT 2025
TSTAIRR 0000266-94.2016.5.09.0019
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000697-86.2023.5.02.0205
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
30
SET 2025
TSTEmb 0000037-59.2024.5.07.0036
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade de a empresa em recuperação judicial fazer prova de sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção de recolhimento das custas processuais.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000437-31.2023.5.08.0117
Não se ignora a determinação de suspensão dos processos pelo STF quanto às matérias do Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000990-85.2015.5.06.0191
Não merece reforma a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe a parte reclamada o ônus de comprovar o cumprimento do intervalo…
26
SET 2025
TSTAIRR 0001093-79.2023.5.08.0119
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).
26
SET 2025
TSTAIRR 1001776-92.2023.5.02.0434
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
26
SET 2025
TSTAIRR 1000101-50.2023.5.02.0384
Não merece reparos a decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (aplicação da Súmula n° 126 do TST).
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10213-05.2021.5.18.0131
Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ainda que parcial, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por robusta prova…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 766-95.2017.5.05.0421
A parte recorrente, ora agravante, nas razões do recurso de revista transcreve teor do acórdão regional que nada trata de efeito suspensivo da execução contra bens públicos impenhoráveis.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
