Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de uniformização de jurisprudência, "interna corporis" , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO MAL APARELHADO. 1. A alegação de afronta ao art. 483 da CLT, sem indicação específica do dispositivo que se reputa violado, não viabiliza a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 221 do TST. 2. O art. 5º, LIV, da CF nem sequer apresenta pertinência temática com a controvérsia, e o aresto transcrito para cotejo de teses é inespecífico (Súmula n. 296 do TST) e o apelo, neste particular, não atendeu ao disposto no art. 896, § 8º, da CLT. ASSÉDIO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO PARA REPARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. CANCELAMENTO DE VENDA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. APELO MAL APARELHADO. 1. Segundo o TRT, “a reclamada deveria ter anexado ao processo documento referente à política de comissões pagas ao reclamante, o que também não consta da norma coletiva juntada aos autos, fato que impossibilita a aferição acerca da correção dos valores quitados ao autor ao longo da vigência do pacto laboral”. 2. Considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo em regras de distribuição de ônus probatório, os dispositivos indicados pela parte não apresentam pertinência temática com a controvérsia (arts. 2º e 466 da CLT e 2º, 3º e 7º da Lei n. 3.207/57). Já os arestos transcritos para confronto de teses são inespecíficos, e o apelo, neste particular, não atendeu ao disposto no art. 896, § 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.