Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
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FEV 2025
STFRcl 54.866 AgR
Decisão proferida pela Justiça do Trabalho em sede de ação civil pública condenou a reclamante à obrigação de não fazer consistente em abster-se de contratar empresa interposta para realização de serviços que constituam sua atividade-fim.
28
FEV 2025
STFRcl 72.083 AgR
Acórdão reclamado que não conheceu de recurso ordinário por ausência de recolhimento de preparo, mantendo decisão que reconheceu a existência de vínculo empregatício diante da presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.
28
FEV 2025
STFRcl 74.657 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. suscitado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725, e no recurso extraordinário n. 611.503, tema 360 da repercussão geral. trânsito em julgado da decisão reclamada…
28
FEV 2025
STFRcl 68.007 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010643-18.2019.5.03.0139
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
28
FEV 2025
STFRcl 73.453 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
28
FEV 2025
STFRcl 74.739 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
28
FEV 2025
STFRcl 74.224 AgR
O tema de fundo, referente à prestação de serviços como representante comercial, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da…
28
FEV 2025
STFRcl 74.400 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente à Reclamação.
28
FEV 2025
STFRcl 75.183 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. ausência de assinatura no contrato de prestação de serviço: reconhecimento de vínculo de emprego. alegada contrariedade ao decidido pelo supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito…
28
FEV 2025
STFRcl 74.222 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.
28
FEV 2025
STFRcl 73.248 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
28
FEV 2025
STFRcl 74.963 AgR
O tema de fundo, referente à prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogado associado ou sócio-quotista, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a…
28
FEV 2025
STFRcl 74.229 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 324/DF e…
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FEV 2025
STFRcl 73.982 ED-AgR
A fraude contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho está fundamentada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o qual denota vícios na contratação de advogado associado.
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