Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
18
JUN 2025
TSTRR 11047-67.2015.5.03.0185
Verifica-se que restaram atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
18
JUN 2025
TSTAIRR 2012-28.2012.5.01.0223
1 –As partes sustentam, de forma semelhante e sob os mesmos argumentos, a inexigibilidade do título executivo, ante a suposta licitude da terceirização, após a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 725 da Repercussão Geral (ADPF nº 324 e RE nº…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 836-53.2010.5.01.0071
Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da OI S.A. para julgar improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com a OI S.A. e os pedidos decorrentes, extinguindo o processo com julgamento do mérito.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011316-60.2023.5.18.0201
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000134-57.2024.5.05.0281
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
JUN 2025
STFRcl 79.339 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. contrariedade ao decidido pelo supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 324/DF, na ação declaratória de constitucionalidade n. 48, nas ações…
14
JUN 2025
STFRcl 79.360 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
14
JUN 2025
STFRcl 79.316 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 324/DF e do RE 958.252 RG/MG (Tema 725 RG).
14
JUN 2025
STFRcl 78.390 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. direito do trabalho. terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por esta suprema corte na ADPF 324 e no tema 725-rg.…
14
JUN 2025
STFRcl 76.500 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. decisão impugnada que afirma a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e o beneficiário. alegação de ofensa às decisões vinculantes proferidas na ADPF 324 e no recurso extraordinário 958.252 –…
13
JUN 2025
STFRcl 75.340 AgR
O tema de fundo, referente à regularidade de contrato civil firmado entre as partes e da condição de sócio-administrador do agravante, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a…
13
JUN 2025
STFRcl 60.080 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual mantida a procedência da reclamação, ante o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes em desconformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte.
13
JUN 2025
STFRcl 77.828 AgR
O tema de fundo, referente à regularidade de termo de ato cooperativo firmado nos termos do art. 79 da Lei nº 5.754/71 entre sociedade cooperativa e cooperado, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela…
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 733-78.2012.5.01.0070
O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego…
11
JUN 2025
TSTRRAg 11704-77.2016.5.15.0043
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicado o exame da nulidade quando o julgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.
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