Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.325 decisões
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10032-24.2015.5.03.0004
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000713-49.2023.5.17.0008
1 – Tratando-se de empresa privada, a responsabilização subsidiária exige a demonstração de que foi tomadora dos serviços prestados e que integrou a relação processual, circunstâncias devidamente reconhecidas nos autos.
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000287-22.2024.5.02.0713
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 877-54.2019.5.07.0033
Como salientado na decisão agravada, a questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral,…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0021054-13.2016.5.04.0232
O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores debates. No julgamento do tema 725 da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu fixou a seguinte tese de efeito vinculante: "1.
07
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Emb 0000584-30.2022.5.08.0008
A parte embargante alega omissão e obscuridade no acórdão embargado.
07
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010283-64.2023.5.03.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
03
OUT 2025
STFRcl 82.878 AgR
O tema de fundo, referente à prestação de serviços na função de técnico de blindagem, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da…
03
OUT 2025
STFARE 1.563.505 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil e trabalhista. enquadramento sindical: necessidade de reexame fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. incidência das súmulas ns. 279 e 636 do supremo…
03
OUT 2025
STFRcl 80.604 AgR
Acórdão reclamado que não reconhece a existência de vínculo empregatício do empregado da empresa contratada com a empresa contratante e atribui às contratantes responsabilidade subsidiária, por fazerem parte do mesmo grupo econômico da contratada.
03
OUT 2025
STFRcl 82.996 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por esta suprema corte na ADPF 324 e no tema 725-rg. controvérsia na origem que diz…
03
OUT 2025
STFRcl 80.913 AgR
Acórdão reclamado que, nos termos da Lei 12.592/2021, reconheceu a existência de vínculo empregatício do profissional-parceiro com o salão-parceiro, ante a ausência de contrato formal e a presença dos requisitos próprios à relação de emprego.
03
OUT 2025
STFRcl 62.600 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou procedente a reclamação, ante o descumprimento de acórdão da Segunda Turma já proferido nestes autos, assim como da ADPF nº 324/DF e do Tema RG nº 725, e determinou a suspensão do processo de origem…
02
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 847-84.2014.5.03.0007
A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre a matéria.
02
OUT 2025
TSTRR 10004-25.2017.5.03.0024
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
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