Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
10
ABR 2025
TSTAIRR 12062-43.2015.5.15.0151
No que concerne ao debate acerca da validade da jornada elastecida no cumprimento de labor em turno ininterrupto de revezamento, verifica-se que a pretensão de reforma veio calcada apenas em afronta aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, sob o fundamento…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10067-02.2022.5.15.0134
Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422,…
09
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 810-36.2015.5.17.0006
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que foram opostos embargos de declaração para que fossem sanados os vícios, sem…
09
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 779-49.2014.5.04.0382
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
08
ABR 2025
TSTRR-ARR 2502-17.2016.5.12.0025
O Tribunal Regional entendeu que, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dias que deveriam ser de folga, restou desvirtuado o acordo de compensação previsto em norma coletiva e, por corolário, condenou a Reclamada ao pagamento das horas…
02
ABR 2025
TSTRRAg 10036-92.2019.5.15.0099
Nos termos da Súmula n.º 184 do TST, " ocorre preclusão se não forem opostos Embargos Declaratórios para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou de embargos ".
02
ABR 2025
TSTRR 539-87.2012.5.02.0252
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada.
02
ABR 2025
TSTARR 822-11.2010.5.15.0029
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10492-76.2019.5.15.0023
A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas acerca da ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito às horas in itinere ou da existência de transporte público regular em…
02
ABR 2025
TSTRRAg 11020-57.2019.5.03.0084
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das horas in itinere apuradas no período compreendido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que a inspeção in loco evidenciou o difícil acesso ao local de prestação de serviços…
02
ABR 2025
TSTRRAg 11199-88.2019.5.03.0084
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu devido o pagamento de horas de itinerário ao obreiro.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10406-31.2016.5.03.0028
Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, " parte do trecho percorrido até a entrada da mina, em Igarapé, não era servido por transporte público ", sendo incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora.
26
MAR 2025
TSTAg-ED-ARR 2438-07.2016.5.12.0025
Mediante a decisão monocrática agravada, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, a título de horas in itinere , em razão da incompatibilidade…
26
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11020-80.2017.5.15.0088
Do cotejo entre as alegações da embargante, os termos do agravo de instrumento e a decisão regional, infere-se que o acórdão embargado foi proferido de forma completa e devidamente fundamentada.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 12088-06.2017.5.03.0054
Verificado que o agravante não infirma o fundamento pelo qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico.
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