Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
01
OUT 2025
TSTRRAg 703-69.2018.5.06.0013
Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, que abrange tanto os…
01
OUT 2025
TSTRR 289-94.2013.5.04.0662
Na hipótese, a mera alegação genérica de violação dos arts. 206 e 927 do Código Civil não impulsiona o trânsito do recurso de revista, porquanto os aludidos artigos desdobram-se em " caput" , incisos e/ou parágrafos.
01
OUT 2025
TSTAIRR 24244-29.2013.5.24.0071
No presente caso, a Turma Regional consignou premissa fática no sentido de que "o fornecimento de transporte gratuito aos empregados é fato incontroverso, e a reclamada situa-se em zona rural, tratando-se, portanto, de local de difícil acesso.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 202-39.2014.5.05.0222
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em relação à competência material da Justiça do Trabalho.
30
SET 2025
TSTRRAg 11729-90.2016.5.03.0054
TRT concluiu com base na prova que o autor não usufruía dos 15 minutos de descanso. Dessa forma, a reforma da decisão do Tribunal Regional e o consequente provimento recursal encontra óbice na Súmula 126 desta Corte.
30
SET 2025
TSTAg-RRAg 100242-40.2019.5.01.0521
DIREITO INTERTEMPORAL. efetividade CONFERIDA PELO TRT à tese fixada no Tema 1046 do STF, às Súmulas nos 423 e 90 do TST, e à decisão proferida pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004.
26
SET 2025
TSTEmb-Ag-EDCiv-RR 10690-97.2022.5.18.0129
Trata-se de saber se o tempo despendido pelo autor no trajeto casa-trabalho-casa deve ser considerado tempo à disposição da empresa também quando ao período posterior à vigência da Lei n. 13.467/17 (11/11/2017).
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 11366-34.2017.5.03.0098
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas em epigrafe, pois, no caso vertente, se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com…
25
SET 2025
TSTRRAg 166-25.2020.5.12.0017
A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao contrato de trabalho em curso, quando do advento da reforma…
25
SET 2025
TSTRRAg 10430-18.2017.5.15.0084
A decisão regional que reconheceu a desincorporação do DSR do salário-hora, em razão da ausência de renovação da cláusula normativa que previa tal integração, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e com o…
25
SET 2025
TSTRRAg 1000061-46.2018.5.02.0254
Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado.
24
SET 2025
TSTRRAg 10808-50.2017.5.03.0102
O Tribunal de origem entendeu pela aplicação da prescrição parcial em relação à verba "auxílio-solidão" e, no mérito, negou provimento ao recurso da parte reclamante que buscava o recebimento da referida parcela.
24
SET 2025
TSTRRAg 131-06.2016.5.09.0594
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
23
SET 2025
TSTAIRR 0002169-95.2015.5.05.0251
Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho, é devido o pagamento de horas in itinere quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, sendo o deslocamento realizado…
23
SET 2025
TSTAIRR 11842-62.2017.5.03.0069
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
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