Dano moral: assaltos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ASSALTOS. PRAÇA DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. FERIADOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO E COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 79 E 80 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 4. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DE INÍCIO E FIM DA JORNADA. SÚMULA 90, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas em epigrafe, pois, no caso vertente, se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.