Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
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275 decisões
11
MAI 2026
STJREsp 2.201.127
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de rescisão contratual, restituição de 90% das parcelas pagas, compensação da taxa de fruição de 0,5% ao mês e indenização por benfeitorias.
11
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.207.495
O acórdão embargado analisou expressamente a legitimidade passiva da incorporadora, aplicando a teoria da asserção, por ter sido indicada na petição inicial como incorporadora responsável pelo empreendimento, o que a vincula, em abstrato, à relação jurídica…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.572
Controvérsia acerca da possibilidade de inversão da cláusula penal, devolução da taxa de corretagem e alegado enriquecimento sem causa, quando ocorre a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora.
04
MAI 2026
STJAREsp 2.800.957
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e na ausência de cotejo analítico idôneo para a alínea c.
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.915.103
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, julgando improcedente o pedido inicial com inversão da sucumbência, em razão do afastamento do Código de Defesa do Consumidor, da Súmula n.…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.162.686
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.595.557
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do termo inicial dos juros de mora, com aplicação da Súmula n. 211 do STJ, e por impossibilidade de conhecimento do dissídio pela…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.086.800
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.040.845
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 5 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 475 do CC e aplicação da Súmula n. 83 do STJ por consonância do…
22
ABR 2026
STJREsp 2.205.854
Recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão contratual com restituição de parcelas, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de resolução fora do regime da Lei 9.514/1997, por reconhecer a eficácia inter partes da garantia…
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.557.596
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, em ação de rescisão contratual relativa a incorporação imobiliária, em que se reconheceu a descaracterização do regime de obra por administração e se…
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.886.902
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da necessidade de revisão de fatos e provas e de reexame de cláusulas contratuais, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.126.664
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso especial em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, mantendo a devolução de 80% das parcelas pagas, fixando…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.010.491
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela impossibilidade de conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.500
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.002/STJ), é no sentido de que as disposições da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a…
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