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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 636 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.170 decisões

28

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0024915-17.2017.5.24.0005

Multa

O agravo de instrumento da Executada, no tocante à suspensão do processo, à compensação entre o adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade e ao fato novo superveniente, foi julgado intranscendente, por não…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

28

AGO 2026

STFARE 1.608.337 AgR

IPTU: majoração

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +4

28

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0101073-90.2021.5.01.0045

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 2.903.754,44), o agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre ausência de preclusão, teve o seguimento denegado ante os…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

28

AGO 2026

STFRE 1.602.599 AgR

Crime de trânsito: absolvição por insuficiência probatória

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado contra acórdão de Turma Recursal Criminal que absolveu o recorrido da imputação do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por…

  • Direito Penal
  • Crime de trânsito
  • +2

28

AGO 2026

STFARE 1.603.661 ED-AgR

Acúmulo de cargo público: impossibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Acúmulo de cargo público
  • +2

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000029-54.2024.5.02.0311

Execução: negativa de prestação jurisdicional

Na situação dos autos, dos argumentos lançados pelo Tribunal Regional, constata-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, não ensejando a nulidade do julgado por negativa de prestação…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020509-32.2022.5.04.0005

Horas extras: cartões de ponto inválidos

A Corte local, mantendo a decisão de origem, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando, para tanto, que os cartões de ponto trazidos eram inválidos.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.607.480 AgR

IPI, créditos presumidos, suspensão de exigibilidade, não cumulatividade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFRE 1.610.609 AgR

Tributos de importação: base de cálculo

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:

  • Direito Tributário
  • Tributos de importação
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.611.084 AgR

Diferencial de alíquota de ICMS: portal nacional do DIFAL

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Diferencial de alíquota de ICMS
  • +2

21

AGO 2026

STFRE 1.439.021 AgR

Ensino superior: cancelamento de registro de diploma

A controvérsia atinente ao cancelamento de registro de diploma, à caracterização de falha no dever de vigilância da instituição de ensino e ao consequente dever de indenizar por danos morais foi equacionada pelo Tribunal de origem com base na legislação…

  • Direito Administrativo
  • Ensino superior
  • +4

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