Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.168 decisões
19
NOV 2024
TSTAIRR 0100966-97.2020.5.01.0201
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 2127-82.2014.5.03.0139
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da execução ( R$ 2.967.430,16 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado, que versava sobre retificação dos cálculos…
18
NOV 2024
STFARE 1.518.071 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. trabalhista. competência territorial. jogador de futebol profissional. artigo 651, § 3º, da…
18
NOV 2024
STFARE 1.426.922 AgR
Esta Corte, ao analisar o Tema nº 339 do ementário da Repercussão Geral (AI nº 791.292-QO-RG/PE, de relatoria do e.
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010089-21.2024.5.03.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre rescisão indireta, diferenças de FGTS e sua respectiva correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896,…
18
NOV 2024
STFARE 1.465.644 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a deficiência na fundamentação acerca da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, da incidência do…
18
NOV 2024
STFARE 1.495.182 AgR
O Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário que não preencheu os requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001398-89.2015.5.02.0605
Na hipótese, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", em face do caráter genérico das alegações recursais, em que não identificados os…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100848-29.2019.5.01.0243
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000907-92.2022.5.09.0659
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10247-15.2020.5.03.0007
Esta Corte Superior, ao apreciar fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, o que não é o caso dos autos, tem entendido que, para a configuração de grupo econômico, não basta a relação de coordenação entre as empresas, nem a mera existência de sócios em comum,…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1612-77.2016.5.06.0144
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 777-45.2014.5.10.0016
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes.
13
NOV 2024
TSTAIRR 101087-61.2017.5.01.0030
A Corte Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da ora ré, que figura no polo da relação processual, na condição de prestadora dos serviços.
13
NOV 2024
TSTAIRR 1443-12.2012.5.03.0016
De acordo com o acórdão recorrido, o juízo da execução acolheu o pedido sucessivo da executada, determinando a expedição de certidão simplificada, esclarecendo que ainda se encontram pendentes de análise/Julgamento os embargos à execução opostos, conforme…
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