Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
27
NOV 2024
TSTAIRR 1000411-39.2020.5.02.0068
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
27
NOV 2024
TSTAIRR-Ag-AIRR 892-57.2018.5.21.0004
A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
27
NOV 2024
TSTAIRR 20546-49.2019.5.04.0010
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do…
27
NOV 2024
TSTAg-RR 2596-07.2012.5.02.0017
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0001701-81.2016.5.09.0673
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
26
NOV 2024
STFARE 1.499.525 AgR
I Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000728-07.2023.5.07.0037
Tratando-se de empresa privada a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou incontroverso nos autos.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 706-66.2021.5.10.0802
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000382-43.2023.5.06.0018
A indicação de afronta ao art. 341 do CPC, sem apontar o inciso ou parágrafo supostamente violado, quanto de contrariedade à Súmula nº 331 do TST, deixando de especificar o item que entende contrariado, não viabiliza o apelo, visto que não atende às…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0008700-81.2004.5.02.0021
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
26
NOV 2024
TSTAIRR 1001436-08.2023.5.02.0707
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011903-32.2016.5.03.0044
O agravo de instrumento da 5ª Executada, que versava sobre inclusão do adicional de horas extras nos cálculos de liquidação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 636…
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1002003-10.2017.5.02.0041
A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST).
20
NOV 2024
TSTAIRR 101293-94.2016.5.01.0035
Constata-se dos argumentos lançados pelo TRT que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado.
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1795-79.2014.5.03.0054
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 7º, do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 126, 296, 331, IV e VI, 333, 338, do TST e Súmula nº 636 do STF…
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