Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1000564-87.2023.5.02.0029
Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, seu cabimento circunscreve-se às hipóteses em que a parte lograr demonstrar contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do…
01
OUT 2025
TSTAIRR 0000057-09.2022.5.10.0013
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo quanto à inclusão, ou não, das parcelas "RBB BRASIL" e "ATI BRASIL" na base de cálculo das diferenças salariais do acúmulo de funções, concluiu que “não há determinação para que constem…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000921-76.2022.5.09.0659
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000697-86.2023.5.02.0205
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 955-22.2015.5.05.0493
O agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre violação da coisa julgada quanto aos substituídos com ações individuais , diferença de 13º salário –duodécimo , juros sobre as contribuições previdenciárias e custas complementares , foi julgado…
30
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 357-26.2021.5.21.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre majoração da margem consignável para aposentados e pensionistas relativo à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) prevista em acordo coletivo de trabalho, devolução de descontos e inexistência de dano…
26
SET 2025
STFARE 1.562.436 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010082-84.2021.5.03.0054
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR 2017), adicional de insalubridade decorrente de exposição a óleos e graxas, honorários periciais, retificação do…
26
SET 2025
STFARE 1.557.691 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
SET 2025
STFARE 1.558.365 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 69700-43.2006.5.02.0464
O agravo não foi provido porque as violações constitucionais alegadas (arts. 5º, II e XXXIX) não se verificavam. O primeiro nos termos da Súmula n. 636 do STF e o segundo por não apresentar pertinência temática com a controvérsia.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000058-80.2024.5.20.0001
Cumpre esclarecer que se trata de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, cujo conhecimento do recurso de revista somente é possível por contrariedade a súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos de…
24
SET 2025
TSTAIRR 0000903-20.2012.5.02.0362
O recorrente não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de…
24
SET 2025
TSTRRAg 11585-03.2014.5.15.0071
Tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as premissas fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da gratificação semestral, não se constata nulidade do acórdão regional e, tampouco, prestação jurisdicional incompleta,…
24
SET 2025
TSTAIRR 0020916-80.2014.5.04.0017
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
