Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
21
OUT 2025
TSTAIRR 0100319-77.2023.5.01.0531
O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que a autora dos embargos de terceiro, ora agravante, não se enquadra como proprietária ou possuidora do imóvel objeto de constrição, pertencendo este, na verdade, aos seus pais.
21
OUT 2025
TSTAIRR 0132500-44.2007.5.03.0012
O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a “competência exclusiva do juízo da recuperação judicial”, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da…
21
OUT 2025
TSTAIRR 0010804-63.2024.5.03.0006
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que, quanto às parcelas deferidas desde a dispensa até a comprovação da efetiva reintegração, foi reconhecida “de maneira inequívoca o seu caráter salarial, exceto quanto às…
21
OUT 2025
TSTAIRR 0010053-65.2021.5.03.0076
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0010891-44.2023.5.03.0009
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado, quanto ao tema “Negativa de prestação jurisdicional”, por não ter havido nulidade ou afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, tendo o Regional valorado livremente as provas, fundamentando as…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0010795-08.2022.5.03.0092
1 – No caso, o fundamento adotado no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista foi a ausência de dialeticidade recursal, pois a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do TRT, incidindo o óbice da Súmula nº 422 do TST.
20
OUT 2025
TSTRRAg 0001231-52.2017.5.06.0009
A aferição da alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF, o qual trata genericamente do princípio da legalidade, demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional que regula a matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo permissivo da alínea…
17
OUT 2025
STFARE 1.556.855 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
OUT 2025
STFRE 1.553.130 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. civil. loteamento: cobrança de taxas associativas. tema 492 da repercussão geral. qualidade de associada: questão superada na origem e dirimida com base na legislação…
17
OUT 2025
STFARE 1.562.665 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
OUT 2025
STFARE 1.568.008 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. previdenciário. servidor público municipal. revisão de aposentadoria compulsória. tempo de serviço especial. averbação e conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre em…
17
OUT 2025
STFARE 1.568.143 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
OUT 2025
STFARE 1.569.557 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 292-14.2013.5.02.0045
A questão acerca do intervalo intrajornada e horas extras de 100% constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº…
16
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100547-07.2018.5.01.0053
A parte embargante alega omissões e obscuridades no acórdão, especificamente quanto à violação à coisa julgada, preclusão consumativa, subsunção dos fatos ao direito, inaplicabilidade do art. 879, § 2º da CLT e violação à legalidade e devido processo legal.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
