07
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 127000-51.2009.5.17.0007
Penhora: bem de família
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Direito Civil
- Penhora
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 636 do STF
SúmulaNão cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 868-06.2012.5.09.0026
Execução
Verifica-se que, ao interpor o agravo, o autor não impugna a tese decisória referente aos óbices da Súmula 636/STF e Orientação jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST, razão de decidir do despacho agravado.
- Processo Civil
- Execução
- +5
05
NOV 2025
TSTAIRR 0011932-66.2017.5.15.0124
Execução: limitação dos juros de mora e da correção monetária na recuperação judicial
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +2
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010590-20.2017.5.15.0124
Execução: limitação dos juros de mora e da correção monetária na recuperação judicial
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
- Direito do Trabalho
- Execução
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011042-38.2023.5.03.0032
Execução: preclusão
Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a ocorrência do fenômeno processual da preclusão, registrando que “a executada, não obstante intimada acerca do cálculo pericial na forma do art. 879, § 2º da CLT, deixou transcorrer o prazo a ela conferido,…
- Direito Constitucional
- Execução
- +3
04
NOV 2025
TSTAIRR 0000905-69.2024.5.09.0654
Rito sumaríssimo: apresentação de atestado por período inferior a quinze dias
In casu, o Regional entendeu pela responsabilidade civil da reclamada uma vez que se equivocou ao encaminhar o obreiro ao órgão previdenciário, porquanto o atestado de afastamento apresentado não superou o período de quinze dias, à luz do que prevê o art. 59…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +3
04
NOV 2025
STFARE 1.565.827 ED-AgR
Antecipação do diferencial de alíquota de icms-difal
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Antecipação do diferencial de alíquota de icms-difal
- +2
04
NOV 2025
STFARE 1.571.094 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Penal
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
04
NOV 2025
STFARE 1.568.265 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
04
NOV 2025
STFARE 1.565.253 AgR
PIS e COFINS: creditamento
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito à manutenção de créditos de PIS e COFINS, com aplicação da anterioridade nonagesimal, em face de majoração indireta…
- Direito Tributário
- PIS e COFINS
- +5
04
NOV 2025
STFARE 1.567.053 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 985-24.2021.5.09.0303
Responsabilidade subsidiária: competência da justiça do trabalho
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
- +5
28
OUT 2025
TSTAIRR 0000513-21.2016.5.23.0008
Execução: suspensão
A discussão acerca do pedido de suspensão do processo com o objetivo de aguardar o julgamento da ação declaratória de nulidade e, ainda, da possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago, historicamente,…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1827000-64.2002.5.09.0652
Negativa de Prestação Jurisdicional: desconsideração da Personalidade Jurídica
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada , que versava sobre exclusão do polo passiva da demanda , em face da intranscendência da matéria.
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- +1
28
OUT 2025
TSTAIRR 0000786-59.2021.5.06.0020
Execução: redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário
A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
- Processo Civil
- Execução
- +5