Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
12
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 233-06.2022.5.09.0016
Conforme se verifica das transcrições do acórdão recorrido, não há falar em omissão, tampouco em contradição ou obscuridade do julgado Regional, pois, ao contrário do alegado, houve manifestação expressa pela Corte a quo sobre os motivos pelos quais…
12
NOV 2025
TSTAIRR 0100010-80.2022.5.01.0017
Extrai-se do acórdão regional que a executada, ora agravante, não se insurgiu quanto aos temas “NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
12
NOV 2025
TSTAIRR 1001101-66.2021.5.02.0025
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material em razão da preclusão da arguição de matéria e documentos não aduzidos em impugnação aos cálculos de liquidação elaborados,…
12
NOV 2025
TSTAIRR 0000316-35.2012.5.05.0161
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica a execução de…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 9-58.2015.5.01.0203
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de não fazer , em face da intranscendência da matéria.
11
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 1715-90.2013.5.03.0106
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco, que versava sobre cálculo da cota-parte previdenciária e excesso de execução por penhora de título público federal , apesar de reconhecida a…
10
NOV 2025
STFARE 1.565.516 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, insurgindo-se a recorrente contra o afastamento dos argumentos relativos à observância à cláusula de reserva de plenário, ao montante da multa tributária…
10
NOV 2025
STFARE 1.550.485 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10
NOV 2025
STFRE 1.571.393 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos (i) de que é constitucional a cobrança antecipada de ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional, conforme decidido pelo STF no…
10
NOV 2025
STFRE 1.569.145 AgR
I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido…
10
NOV 2025
STFARE 1.565.566 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, por ser manifestamente incabível, na parte, em que foram aplicados temas da sistemática da repercussão geral pela instância de origem e que, em relação à questão…
10
NOV 2025
STFARE 1.568.027 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário.
10
NOV 2025
STFARE 1.569.891 AgR
O Tribunal de Origem, com apoio no contexto fático e na interpretação da legislação infraconstitucional de regência, concluiu que não foi comprovada nenhuma ilegalidade na notificação recebida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de fiscalização…
10
NOV 2025
STFARE 1.569.556 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000898-17.2023.5.06.0001
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, em face da intranscendência da matéria.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
