Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
17
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010444-14.2022.5.03.0002
O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a “competência exclusiva do juízo da recuperação judicial”, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0002714-97.2011.5.02.0055
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, após exame dos elementos probatórios, constatou que o exequente, ora agravante, deu quitação quanto à parcela decorrente da incorporação do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, bem como que se…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 122-62.2022.5.23.0006
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu pela legitimidade do sindicato para defesa de todos os empregados no âmbito territorial do Estado do Mato Grosso, inclusive da empregada substituída PABLINNE RAIANNY VARJÃO DE…
17
DEZ 2025
TSTARR 1001937-92.2017.5.02.0473
Nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades no processo do trabalho não serão pronunciadas senão quando alegadas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 884-62.2016.5.09.0658
Constata-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010185-23.2023.5.03.0151
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0001060-20.2023.5.11.0018
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar os fundamentos do título executivo, entendeu que a executada foi condenada ao pagamento das horas extraordinárias intervalares excedentes à 6ª hora diária e aos 10 minutos previstos no art. 58, § 1º, da CLT.
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.494 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.575.958 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.578.488 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.574.715 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.508 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.556 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.638 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFRE 1.572.792 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil e tributário. execução fiscal. exceção de pré-executividade. nulidade da cda. requisitos. ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição federal. óbice das súmulas 282 e…
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