Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
08
ABR 2026
STFARE 1.588.757 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela mesma parte, sob os fundamentos de que não foi verificada violação à reserva de plenário e que a alegada violação ao princípio da…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 21153-60.2019.5.04.0334
Extrai-se do acórdão regional que a sentença proferida em fase de conhecimento não contém condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos.
30
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000064-36.2023.5.08.0105
Nos termos da Súmula n.º 333, do TST, não se conhece recurso de revista sobre matéria superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Análise da transcendência prejudicada. Negar provimento ao Agravo de Instrumento, neste particular.
27
MAR 2026
TSTAIRR 0101086-98.2024.5.01.0202
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
27
MAR 2026
STFARE 1.573.419 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011341-86.2023.5.03.0073
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, com esteio nas Súmulas 126 e 296 do TST e na Súmula 636 do STF, aplicadas em relação ao tema das progressões por antiguidade do…
27
MAR 2026
STFARE 1.582.011 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. instituição de ensino e cultura. imunidade tributária. exigibilidade do certificado de entidade beneficente de assistência social – cebas. emissão e renovação. tema 32 da…
27
MAR 2026
STFARE 1.585.817 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
MAR 2026
STFARE 1.587.683 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. semoventes. transferência entre propriedades do mesmo contribuinte. incidência. tema 1.099 da repercussão geral afastado pelo…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010136-36.2022.5.03.0112
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre excesso de execução em relação à multa de 40% do FGTS e diferenças salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…
27
MAR 2026
STFARE 1.581.238 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 636 e 280, além do Tema 339 da repercussão geral.
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10890-36.2021.5.03.0104
Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
25
MAR 2026
TSTAIRR 0032100-58.2009.5.06.0015
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, consignou que “(...) o Juízo de origem não agiu de forma equivocada ou antijurídica ao concluir pela perda do objeto da obrigação de fazer e considerar indevida a…
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000090-82.2019.5.09.0093
A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento das Executadas ante a ausência do pressuposto da legitimidade recursal, o que contaminou a transcendência do recurso de revista, cujo valor da execução de R$ 18.406,24 não alcançava o patamar…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000933-90.2022.5.09.0659
TRT concluiu que “quando o título executivo defere a inclusão da verba recebida a título de alimentação, sem nenhuma restrição, todos os valores quitados a tal título devem compor os cálculos, em respeito à coisa julgada.”.
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