Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010451-07.2024.5.03.0173
A técnica da motivação referencial não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, encontrando respaldo na jurisprudência pacificada do STF (Tema 791 da Repercussão Geral) e desta Corte Superior.
13
ABR 2026
STFARE 1.476.700 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0012120-62.2017.5.15.0026
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
13
ABR 2026
STFRcl 84.905 ED-AgR
A reclamação constitucional não se presta à análise de alegada violação à cláusula de reserva de plenário quando o reconhecimento da ofensa depende, previamente, da interpretação de normas infraconstitucionais, como o art. 935 do Código de Processo Civil e…
13
ABR 2026
STFARE 1.581.975 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
STFARE 1.586.971 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
STFRE 1.591.171 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processo penal. comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. inexistência de repercussão geral: tema 339. alegação de contrariedade ao…
08
ABR 2026
STFARE 1.592.379 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000410-03.2017.5.02.0254
Nos termos dos arts. 536, caput e § 1º, e 537, caput e § 1º, do CPC, o juiz pode determinar a imposição de multa com o fim de obter a efetivação da tutela jurisdicional, sendo-lhe lícito, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da…
08
ABR 2026
STFARE 1.584.731 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.588.926 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.586.459 AgR-segundo
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
08
ABR 2026
STFARE 1.580.507 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.566.229 AgR
A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para aderir ao benefício do crédito presumido foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente ao caso (Regulamento do ICMS e Lei Estadual nº 18.834/22).
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010423-38.2025.5.03.0065
Cumpre esclarecer que se trata de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, cujo conhecimento do recurso de revista somente é possível por contrariedade a súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos do…
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