Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.613.122 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFRE 1.620.082 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. ação civil pública. unidade básica de saúde. imposição de fiscalização pelo conselho regional de enfermagem. anotação de responsabilidade técnica por enfermeiro. ausência de ofensa constitucional…
09
OUT 2026
STFARE 1.611.240 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.622.240 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. penal. comércio ilegal de armas de fogo e munições e porte ilegal de arma de fogo. ofensa ao inc. IX do art. 93: tema 339 da repercussão geral. contrariedade ao inc. xxxix do art. 5º: súmula n. 636…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000491-19.2025.5.12.0051
O Regional concluiu que a parcela paga pela empresa a título de prêmio, na verdade, tratava-se de contraprestação direta pelo trabalho realizado pelo reclamante, nos seguintes termos: “a 2ª Turma deste TRT da 12ª Região, ao analisar a política de ‘premiação’…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100614-39.2022.5.01.0341
A Corte de origem registrou que “a prova pericial de id ef8bb60 foi categórica ao constatar que o reclamante, em suas atividades regulares, realizava operações insalubres” (manipulação de agentes químicos).
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010450-22.2024.5.15.0065
Observa-se que a conclusão do Tribunal Regional foi fruto do exame da aplicação ao caso concreto da legislação processual infraconstitucional que rege a matéria, circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta ao texto…
02
OUT 2026
STFARE 1.612.802 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.619.270 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por entender aplicável a Súmula 287/STF, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário exarada na origem.
02
OUT 2026
STFARE 1.591.936 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.614.531 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.617.713 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.618.553 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.615.931 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.614.532 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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