Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRR 146900-28.2011.5.17.0014
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAg-RR 916-19.2018.5.11.0019
Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 77.126/RS, merece provimento o agravo interno. Agravo interno conhecido e provido.
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AGO 2026
TSTRR 0000051-04.2024.5.22.0108
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público mediante a inversão do ônus probatório relativo à fiscalização do contrato.
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AGO 2026
TSTAIRR 0011595-79.2024.5.15.0044
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTRR 0100350-91.2023.5.01.0242
O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório.
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AGO 2026
TSTAIRR 490-13.2012.5.09.0006
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAIRR 0100791-11.2022.5.01.0015
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. por ausência de interesse recursal.
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AGO 2026
TSTRR 0101118-14.2023.5.01.0049
Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pela segunda reclamada.
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AGO 2026
TSTAIRR 0020407-43.2023.5.04.0015
A discussão acerca da prova de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 108600-89.2011.5.21.0012
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por meio da decisão de seq.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10563-85.2015.5.01.0483
Conforme é consabido, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público…
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AGO 2026
TSTRRAg 0020755-62.2021.5.04.0005
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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AGO 2026
TSTRR 0011025-03.2022.5.15.0129
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTAIRR 0011114-04.2024.5.15.0146
Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…
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AGO 2026
TSTRE-AIRR 0010449-22.2022.5.03.0136
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
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