Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0011111-92.2021.5.15.0101
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTRR 1002065-16.2024.5.02.0070
O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da então empresa pública em decorrência do mero inadimplemento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20071-63.2019.5.04.0020
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAIRR 1207-98.2011.5.15.0133
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou novamente o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do…
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AGO 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0011176-42.2020.5.15.0095
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
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AGO 2026
TSTRR-RR 0020961-88.2023.5.04.0334
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2026
TSTAIRR 1000385-64.2022.5.02.0361
Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do…
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AGO 2026
TSTAIRR 1483-80.2011.5.02.0040
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAIRR 0012884-59.2024.5.15.0137
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada nos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral, não se admite a responsabilização automática do Poder Público, sendo necessária a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000459-20.2022.5.10.0004
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000165-62.2024.5.02.0081
A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011708-41.2021.5.15.0043
A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do…
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AGO 2026
TSTAIRR 0010528-05.2023.5.15.0080
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada a respeito das atividades exercidas pelo reclamante diante da possibilidade de reconhecimento do adicional de periculosidade e sobre as deduções das parcelas…
31
AGO 2026
TSTRE-AIRR 0000847-59.2023.5.21.0010
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
TSTAIRR 1361-50.2012.5.15.0079
O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos à Segunda Turma para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal,…
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