Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0100959-90.2021.5.01.0033
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
31
AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 10138-38.2018.5.15.0071
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTRR-EDCiv-RR 0000092-86.2024.5.11.0007
Hipótese em que esta 5ª Turma, com fulcro no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 do TST, manteve a condenação subsidiária do ente público, sob o fundamento de que não se desvencilhou do ônus de demonstrar a fiscalização da prestadora de…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 100709-74.2018.5.01.0223
A decisão monocrática proferida pelo Ministro Vieira de Mello Filho negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, mantendo, por seus próprios fundamentos, o despacho de admissibilidade, que considerou o acórdão de origem em sintonia com o teor…
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AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0000102-36.2021.5.05.0191
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTRR 49400-55.2012.5.17.0101
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 21199-82.2018.5.04.0205
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado que o ente público não…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 133800-04.2011.5.21.0011
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
31
AGO 2026
TSTRR-RE-Ag-RR 0020432-94.2022.5.04.0531
Evidenciado o equívoco da decisão agravada, dou provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, em exercício de juízo de retratação.
31
AGO 2026
TSTAIRR 1002445-76.2024.5.02.0381
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, nas decisões que deram ensejo às teses sedimentadas nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral, condiciona a responsabilização subsidiária da Administração Pública à comprovação de negligência ou relação direta…
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AGO 2026
TSTAIRR 0001916-87.2023.5.10.0801
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1000648-33.2022.5.02.0382
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 101189-74.2019.5.01.0075
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 5049-36.2015.5.10.0020
Verifica-se que o ente público foi considerado revel nos presentes autos, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1023-56.2019.5.22.0105
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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