02
SET 2026
TSTARR 11144-22.2016.5.15.0016
Responsabilidade subsidiária: juros de mora
Trata-se de controvérsia acerca dos juros de mora aplicáveis à condenação subsidiária do Município.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 246 do STF
Precedente qualificadoO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
TSTAIRR 11560-83.2018.5.15.0124
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTRRAg 690-42.2019.5.17.0009
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 e 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 100278-58.2018.5.01.0023
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 135-73.2017.5.11.0005
Ônus da prova: conduta culposa da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito do Trabalho
- Ônus da prova
- +5
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10090-22.2015.5.01.0056
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 1000294-87.2021.5.02.0464
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 20533-37.2021.5.04.0121
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR-AIRR 233600-26.2008.5.02.0015
ESCLARECIMENTO INICIAL A Sexta Turma, em acórdão da lavra do Exmo
Ministro Augusto César Leite de Carvalho, negou provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., mantendo a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços.
- Direito Constitucional
- ESCLARECIMENTO INICIAL A Sexta Turma, em acórdão da lavra do Exmo
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 49600-74.2008.5.05.0121
ESCLARECIMENTO INICIAL A Sexta Turma, em acórdão da lavra do Exmo
Ministro Maurício Godinho Delgado, negou provimento aos agravos de instrumentos interpostos pelas empresas Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO e Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, mantendo a responsabilidade subsidiária de ambas.
- Direito do Trabalho
- ESCLARECIMENTO INICIAL A Sexta Turma, em acórdão da lavra do Exmo
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02
SET 2026
TSTRRAg 100899-37.2017.5.01.0202
Interposto na vigência da lei 13.467/2017: responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Interposto na vigência da lei 13.467/2017
- +5
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 12023-69.2017.5.15.0056
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 e 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 569-83.2019.5.13.0022
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
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02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 62800-29.2009.5.01.0056
Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 1001293-84.2019.5.02.0084
Fundação casa: sP não exercido
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Fundação casa
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