Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001405-63.2024.5.09.0872
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços,…
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OUT 2026
TSTRR 0100104-27.2023.5.01.0491
Trata-se de processo que retorna a esta Turma por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020042-76.2024.5.04.0201
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da ausência de devida fiscalização do contrato de terceirização.
27
OUT 2026
TSTRR 0021037-83.2024.5.04.0203
A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…
27
OUT 2026
TSTRR 0001005-10.2024.5.09.0303
A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por…
27
OUT 2026
TSTAIRR 0010883-54.2023.5.15.0067
Verifica-se que o ente público foi considerado revel nos presentes autos, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0000409-84.2025.5.14.0001
Consoante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral e da ADPF 324, é plenamente lícita a terceirização de quaisquer atividades econômicas, inclusive atividade precípua, restando resguardada,…
27
OUT 2026
TSTRR 0020884-95.2020.5.04.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
27
OUT 2026
TSTRR 0010608-86.2023.5.15.0041
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000693-47.2023.5.11.0001
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1002685-94.2024.5.02.0242
A Corte de origem registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público.
27
OUT 2026
TSTRR 0010758-60.2023.5.15.0108
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
27
OUT 2026
TSTRR 1001314-50.2024.5.02.0063
Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
OUT 2026
TSTRR 0011339-06.2023.5.15.0131
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
27
OUT 2026
TSTRR 0012275-14.2024.5.15.0093
A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E.
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