Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000898-74.2023.5.02.0271
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte da Administração Pública.
13
OUT 2026
TSTRRAg 1000616-52.2023.5.02.0007
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001052-30.2024.5.02.0442
A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001505-50.2023.5.12.0005
No tema “responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços” o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, o RE 760.931 (Tema 246) e o RE 1.298.647 (Tema 1118), estabeleceu diretrizes que vedam a responsabilização automática, a culpa…
13
OUT 2026
TSTRR 0020373-69.2020.5.04.0663
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000359-44.2025.5.14.0426
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0020397-52.2025.5.04.0201
No recente julgamento do Tema 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica (publicado no DJE em 24/2/25): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
13
OUT 2026
TSTRR 1000266-82.2025.5.02.0043
Constatada possível violação do §1 º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0100900-58.2020.5.01.0059
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0101285-73.2024.5.01.0056
A Corte de origem registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público.
13
OUT 2026
TSTRR 1001442-90.2024.5.02.0315
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a responsabilização da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000085-13.2025.5.02.0292
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010835-19.2021.5.15.0018
Conforme é consabido, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público…
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OUT 2026
TSTRR 0010249-71.2022.5.03.0182
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010458-46.2024.5.15.0017
1 – No caso, a responsabilidade subsidiária decorreu da constatação de culpa do ente público, de modo que a decisão se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte.
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