Terceirização: responsabilidade da administração pública

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. FRAUDE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. No tema “responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços” o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, o RE 760.931 (Tema 246) e o RE 1.298.647 (Tema 1118), estabeleceu diretrizes que vedam a responsabilização automática, a culpa presumida ou aquela fundamentada apenas na inversão do ônus probatório, prevalecendo a necessidade de prova robusta, por parte do autor, quanto à conduta negligente e ao respectivo nexo causal. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da contratação da reclamante ao fundamento fraude, uma vez que o contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) não especificou o motivo justificador da demanda (seja por substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviço); ao fixar a responsabilidade solidária do ente público reclamado, consignou que “a responsabilidade solidária da segunda ré não decorre de falta de fiscalização na execução do contrato, mas foi fundamentada na sua responsabilização pela fraude na contratação da autora”. III. Nas razões do recurso de revista, a parte reclamada não contesta a conclusão quanto à fraude na contratação, restringindo sua tese recursal à ausência de responsabilidade automática do ente público pelas verbas inadimplidas à luz da análise de culpa da fiscalização. Sucede que a tese recursal não socorre à reclamada, pois a responsabilização do ente público está fundamentada na conduta fraudulenta do ente público, de forma que é despicienda a comprovação específica de culpa na fiscalização, porquanto a ocorrência de fraude ou dolo representa forma mais grave de conduta ilícita. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.