09
JUN 2026
STJAgInt no MS 32.168
Trânsito em julgado: inviabilidade como sucedâneo recursal
Agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, em razão:
- Processo Civil
- Trânsito em julgado
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 268 do STF
SúmulaNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
09
JUN 2026
STFMS 33.304 AgR
Serventia extrajudicial: interinidade
Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança ante a coisa julgada material formada em processo diverso, no tocante à controvérsia sobre a limitação ao teto previsto no art. 37, XI, da CF/1988 da remuneração de titular de serventia…
- Direito Administrativo
- Serventia extrajudicial
- +5
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no RMS 78.067
Multa a jurada faltosa: comunicação eletrônica válida
Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão da Sexta Turma que desproveu agravo regimental interposto no recurso ordinário em mandado de segurança voltado a afastar multa aplicada em razão de não comparecimento da jurada à sessão plenária…
- Processo Penal
- Multa a jurada faltosa
- +2
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 75.392
Exibição de documentos: ato jurisdicional de órgão fracionário em agravo de instrumento
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
- Processo Civil
- Exibição de documentos
- +2
22
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.040.438
Alegadas omissão e contradição: pretensão de rediscussão do mérito
Embargos de declaração opostos em favor de denunciados contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, negou provimento a recurso e manteve decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o restabelecimento de decisão do Juízo da 37ª Vara…
- Processo Penal
- Alegadas omissão e contradição
- +1
15
ABR 2026
STJAgRg no RMS 76.873
Inadequação da via eleita: coisa julgada em incidente de restituição
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por empresa, na qualidade de terceiro, visando à restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas.
- Processo Penal
- Inadequação da via eleita
- +1
14
ABR 2026
STJAgRg no RMS 78.067
Multa a jurado faltoso: ausência de prova pré-constituída de motivo relevante
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegou segurança voltada a afastar multa aplicada em razão de não comparecimento da…
- Processo Penal
- Multa a jurado faltoso
- +1
14
ABR 2026
TSTROT 1005677-75.2024.5.02.0000
Descabimento da ação mandamental: ocorre que o ato coator
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário.
- Direito do Trabalho
- Descabimento da ação mandamental
- +3
14
ABR 2026
STJRMS 71.819
Precatório: classificação como superpreferencial
A classificação do crédito como superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, depende de requisitos objetivos, quais sejam, a natureza alimentar do crédito e a condição do titular, de idoso, de portador de doença grave ou de…
- Processo Civil
- Precatório
- +5
08
ABR 2026
STFMS 40.564 AgR
Impetração contra decisão judicial de tribunal de justiça
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Impetração contra decisão judicial de tribunal de justiça
- Cabimento apenas em situações de excepcional teratologia e ilegalidade
- +2
30
MAR 2026
STJRMS 78.365
Ato judicial: trânsito em julgado
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado já tiver transitado em julgado. Súmula nº 268/STF.
- Ato judicial
- Trânsito em julgado
- +3
20
MAR 2026
STFMS 40.704 ED-AgR
Impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Direito Administrativo
- Impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça
13
MAR 2026
STFRMS 40.583 AgR
Anistia política: reparação econômica retroativa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pleiteia o cumprimento integral da Portaria nº 314, de 2005, do Ministério da Justiça, com o pagamento da reparação…
- Direito Constitucional
- Anistia política
- +5
05
MAR 2026
TSTROT 0000512-63.2024.5.20.0000
Indeferimento da petição inicial: descabimento da ação mandamental
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário.
- Direito do Trabalho
- Indeferimento da petição inicial
- +3
05
MAR 2026
TSTROT 0001337-13.2024.5.09.0000
Descabimento da ação mandamental: ocorre que o ato coator
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário.
- Direito do Trabalho
- Descabimento da ação mandamental
- +3