Jurisprudências
Decisões que citam
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
241 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.537.435
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7, 211 e 518 do STJ, 282, 283 e 284 do STF.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.019.351
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 518, 7 e 182 do STJ, além da Súmula 83 do STJ.
09
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 1.984.521
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.989.555
Ausente negligência da parte, a interrupção da prescrição retroage à data a propositura da ação (Súmula 106/STJ) 2.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.541.284
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, inexistência de omissão quanto aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 202, I,…
09
FEV 2026
STJAREsp 3.014.872
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação monitória de cobrança fundada em prova escrita sem eficácia executiva, envolvendo duplicatas vencidas em 2003.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.872.275
O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF.
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.410.979
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.744.122
Não há falar em prequestionamento ficto quando o recurso especial deixa de indicar, de forma autônoma, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.900.804
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.711.979
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta do confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e…
15
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.202.534
Consoante já decidido por esta Primeira Turma em caso análogo ao dos autos, "o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.977.778
Nos termos do art. 240, § 1º e § 3º, do CPC/2015 (correspondentes ao art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não sendo o autor prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.340.688
Ocorrendo a prescrição entre o ajuizamento da ação executiva e o despacho que ordena a citação, aplica-se a Súmula nº 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não…
01
DEZ 2025
STJREsp 2.222.272
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu a prescrição trienal em execução de título extrajudicial, em razão da desídia do exequente ao não promover a citação do executado dentro do prazo legal.
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