STJAREsp 2.989.555
Execução fundada em títulos de crédito: ausência de documento essencial à propositura da execução
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução fundada em títulos de crédito
- Ausência de documento essencial à propositura da execução
- Mera exigência administrativa
- Prescrição
- Interrupção que retroage à data do ajuizamento
- Não ocorrência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MERA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Ausente negligência da parte, a interrupção da prescrição retroage à data a propositura da ação (Súmula 106/STJ)
2. A pretensão de rediscutir diligência da exequente, suficiência da inicial e natureza administrativa da exigência local demanda reexame de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.