Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
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478 decisões
23
OUT 2024
TSTRR 11695-16.2015.5.03.0163
Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
22
OUT 2024
TSTED-ARR 237500-38.2002.5.02.0464
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11205-81.2021.5.03.0163
TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica…
16
OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1000698-37.2017.5.02.0252
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), constata-se o equívoco na análise das razões recursais.
16
OUT 2024
TSTRR-RR 0000265-07.2022.5.17.0010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – HORAS IN ITINERE DE TRAJETO EXTERNO X HORAS IN ITINERE DE TRAJETO INTERNO – DIFERENÇAS FÁTICO-JURÍDICAS DOS INSTITUTOS – DURAÇÃO DO TRABALHO - DESLOCAMENTO DA PORTARIA…
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0012302-31.2016.5.03.0054
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
09
OUT 2024
TSTRR 1001167-20.2016.5.02.0252
A lide versa sobre a validade do regime de compensação denominado "semana espanhola".
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11992-72.2015.5.15.0071
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do…
09
OUT 2024
TSTRRAg 10194-37.2021.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e 48 minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de…
02
OUT 2024
TSTRRAg 10286-97.2018.5.03.0163
Urge ressaltar inicialmente que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o que legitima a aplicação da Súmula 366 desta Corte, em atenção ao princípio do tempus regit actum .
30
SET 2024
TSTAg-ED-AIRR 11960-13.2016.5.15.0013
O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a…
25
OUT 2023
TSTRR 10528-56.2017.5.03.0142
A causa versa sobre a validade da norma coletiva que amplia a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 (de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48 ou das 15h48 à 1h09), com o intuito de compensar a ausência de trabalho aos sábados.
31
MAI 2023
TSTRRAg 1427-82.2019.5.09.0004
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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