Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
165 decisões
16
MAR 2026
STJREsp 2.219.438
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…
16
MAR 2026
STJREsp 2.128.018
Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença, reconheceu solidariedade, fixou correção e juros sobre danos materiais desde o evento danoso, condenou a danos morais com Selic desde o arbitramento e adequou honorários,…
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.072.799
Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único, englobando juros de mora e correção monetária, nos termos do Tema 1368 do STJ.
16
MAR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.747.225
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, apenas manteve a aplicação da taxa SELIC como índice dos juros moratórios e fixou como termo inicial dos juros dos honorários o trânsito em julgado da sentença que os arbitrou, em…
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.199.914
Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo e devolução dos autos à Corte local em razão de questão afetada ao Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.088.311
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do Superior…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.228.246
O Tribunal de origem analisou a questão referente à Taxa Selic, de modo que se afasta a alegação do agravante de ausência de prequestionamento.
09
MAR 2026
STJREsp 2.079.025
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em apelação cível nas ações cautelar preparatória, ordinária indenizatória e de cobrança, que manteve as condenações e a improcedência da multa…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.944.847
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu o agravo em recurso especial, mantendo os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, por impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas e por conformidade da solução com a…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.529.989
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
09
MAR 2026
STJREsp 2.089.149
As operadoras devem custear exames, medicamentos e procedimentos destinados ao tratamento e diagnóstico de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes.
02
MAR 2026
STJREsp 2.236.453
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
09
FEV 2026
STJREsp 2.206.684
Recurso especial interposto em ação de embargos à execução, aparelhada com nota promissória e instrumento particular de confissão de dívida, contra acórdão que afastou nulidades, reconheceu a executividade do título e definiu IPCA como índice de atualização.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.885.434
Não se observa a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que o resultado tenha sido contrário…
09
FEV 2026
STJREsp 2.188.454
A cláusula excludente de cobertura por vícios construtivos foi considerada abusiva, pois viola a legítima expectativa do consumidor e desnatura a causa do contrato de seguro, que é garantir o interesse legítimo do segurado diante dos riscos predeterminados…
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