Jurisprudências
Decisões que citam
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
09
OUT 2026
STFRcl 99.301 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário quanto ao Tema 660 da repercussão geral.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.259.822
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento das teses fundadas nos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.667.390
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.080.265
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em agravo em recurso especial que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.667.390
Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte.
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.182.333
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade absoluta do julgamento pelo Conselho de Sentença, em razão da ausência de quesito obrigatório que permitisse aos jurados considerar a tese…
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.239.190
Nos termos da Súmula n. 713/STF, no procedimento especial do Tribunal do Júri, a devolução da matéria à instância ad quem limita-se aos fundamentos indicados no ato de interposição, vinculando o âmbito de apreciação da Corte local.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.944.937
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do mérito do recurso de apelação interposto.
30
ABR 2025
STJAgRg no REsp 2.136.437
O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula 713 do STF.
18
DEZ 2024
STJAgRg no HC 929.225
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
