Súmulas
STFSúmula 713
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Súmula
Precedentes da súmula
09
ABR 2013
07
DEZ 2004
STF
STFSúmula 713
09
ABR 2013
07
DEZ 2004
STF
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