Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.874 decisões
30
JUN 2025
TSTRR 122000-90.2009.5.05.0561
Trata-se de análise de eventual juízo de retratação em face do acórdão da e. 7ª Turma do TST, que negou provimento ao agravo de instrumento da ré, a fim manter o reconhecimento da isonomia salarial da autora com os empregados da tomadora.
27
JUN 2025
TSTAIRR 231-76.2015.5.06.0012
1 –O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
26
JUN 2025
TSTEmb-ED-RR 55000-19.2002.5.04.0732
1 – No julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica:…
25
JUN 2025
TSTARR 864-33.2015.5.05.0039
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
25
JUN 2025
TSTED-RR 1285300-59.2008.5.09.0005
Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e o consequente acolhimento…
25
JUN 2025
TSTRR 35200-61.2007.5.04.0010
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, não conheceu do recurso de revista da Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo o acórdão regional em que negado provimento ao recurso ordinário da primeira Reclamada.
25
JUN 2025
TSTRRAg 10689-43.2016.5.03.0064
O Regional limitou-se a consignar que a condenação em relação aos dias de domingos está restrita ao labor nos dias de repouso, sem a devida compensação, não tendo se manifestado quanto à validade dos cartões de ponto, e tampouco decidiu sob o prisma das…
25
JUN 2025
TSTRR-ED 36600-42.2010.5.17.0011
Esta 2ª Turma, em decisão anterior da lavra desta Ministra Relatora, negou provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada quanto ao tema "ISONOMIA SALARIAL –EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA –TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA –IGUALDADE DE FUNÇÕES".
24
JUN 2025
TSTRR-EDCiv 693-26.2010.5.03.0098
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
24
JUN 2025
TSTRR 5540-56.2007.5.06.0013
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 383 de repercussão geral sobre isonomia salarial entre terceirizados e empregados da tomadora de serviços, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar…
24
JUN 2025
TSTRRAg 914-36.2013.5.18.0211
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC quanto ao tema " isonomia de salários entre terceirizados e empregados da tomadora de serviços" .
24
JUN 2025
TSTRR-Ag 209-63.2015.5.03.0024
TURMA –DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO Vislumbrada contrariedade à jurisprudência vinculante e reiterada do E.
23
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 21466-35.2016.5.04.0234
O Autor não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, onde se constatou que o Tribunal Regional incorreu em má-aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST, ao entender pela possibilidade de aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº…
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 11557-58.2015.5.03.0063
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
JUN 2025
TSTRRAg 153500-78.2009.5.15.0115
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.
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