Jurisprudências
Decisões que citam
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
40 decisões
01
ABR 2025
TSTARR 2435-48.2014.5.02.0042
O art. 7º, " caput", do CPC assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo…
26
MAR 2025
TSTRRAg 10861-95.2020.5.03.0079
TST já está pacificada no sentido de que não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o recurso que traz a transcrição integral do acórdão regional, sem qualquer destaque no texto original, na hipótese em que não se tratar de fundamentação concisa.
19
MAR 2025
TSTRR 919-88.2011.5.04.0382
A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, cumprindo apenas ao Magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o…
12
MAR 2025
TSTRR 197900-77.2009.5.02.0039
O autor pretende seja reformada a decisão que reconheceu a configuração do cargo de confiança no período até abril de 2007.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 327-26.2019.5.10.0017
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com amparo nos entendimentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional,…
19
FEV 2025
TSTAIRR 1000387-14.2023.5.02.0033
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos adotados em relação à validade do banco de horas.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 579-50.2019.5.09.0892
Trata-se de ação em que a parte reclamante alega foram realizados descontos salariais indevidos, pretendendo a devolução e a condenação da parte reclamada por dano moral.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 0101713-77.2017.5.01.0031
O Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão externada na sentença no sentido de que o cargo de Gerente de Pessoa Jurídica de altos valores e lucros, o qual era subordinado apenas ao superintendente-geral, possui a fidúcia especial…
11
DEZ 2024
TSTARR 1313-55.2016.5.12.0008
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 785-05.2023.5.13.0022
Cumpre ressaltar que a pretensão recursal da reclamada se baseia na tese de que a devolução dos descontos realizados no TRTC importaria em enriquecimento sem causa da parte autora, na medida em que se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais descontos…
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