Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
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224 decisões
28
OUT 2025
TSTAg-ED-ARR 823-19.2011.5.12.0037
Diante da possível violação, por má aplicação, do art. 186 do Código Civil, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
23
OUT 2025
TSTRR 1001102-45.2021.5.02.0318
Cinge-se a controvérsia à configuração da responsabilidade civil do empregador por danos morais sofridos por trabalhador vítima de sucessivos assaltos no desempenho da função de carteiro motorizado, atividade que envolve deslocamento frequente em vias…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001918-75.2016.5.17.0003
Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a teoria da responsabilidade subjetiva consagrada no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código…
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 938-37.2021.5.17.0009
As premissas fáticas registradas no acórdão regional, acerca das atividades realizadas pelo trabalhador falecido, o risco criado pela não interdição do container com carga avariada de placas de granito e o procedimento adotado pela vítima para avaliar as…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 204-11.2021.5.17.0131
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos…
15
OUT 2025
TSTAIRR 404-05.2016.5.23.0041
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA No caso concreto, é incontroverso que o reclamante (motorista) sofreu graves lesões decorrentes de acidente ocorrido no canteiro da obra administrada pela reclamada (empregadora), no qual o…
15
OUT 2025
TSTARR 100478-54.2013.5.17.0101
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão do Regional que rejeitou os embargos…
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1001162-84.2022.5.02.0705
1 – A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista pelo óbice da Súmula n.º 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 841-72.2020.5.07.0034
Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a teoria da responsabilidade subjetiva consagrada no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código…
08
OUT 2025
TSTRRAg 25698-15.2017.5.24.0003
TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Incontroverso nos autos o uso de motocicleta para prestação laboral, o que evidencia o desenvolvimento de atividade de risco.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10705-73.2021.5.03.0176
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 776-69.2019.5.17.0152
Como salientado na decisão agravada, depreende-se do acórdão recorrido que foi reconhecida a responsabilidade objetiva da Reclamada, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB, porquanto a atividade desenvolvida pelo reclamante - eletricista - é…
07
OUT 2025
TSTRR 1000610-26.2023.5.02.0466
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ser de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 356-41.2021.5.08.0121
Depreende-se do acórdão recorrido que foi reconhecida a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho que vitimou o Obreiro, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB, porquanto restou incontroverso a atividade de eletricista com…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000854-65.2017.5.12.0025
O ordenamento jurídico pátrio consagra, como regra, a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, conforme estabelecido no art. 7.º, XXVIII da Constituição Federal, sendo necessário perquirir sua culpa ou dolo para o evento…
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