Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
216 decisões
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010976-85.2022.5.03.0099
No caso, trata-se de ação ajuizada pelo filho de empregado falecido em virtude de acidente de trabalho (queda sofrida dentro das dependências do 2º réu).
29
OUT 2024
TSTEDCiv-RR 858-70.2020.5.12.0034
Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado, para sanar omissão e retificar o mérito e a parte dispositiva do acórdão embargado.
29
OUT 2024
TSTRR 0000695-83.2022.5.06.0391
Considerando que o primeiro juízo de admissibilidade, exercido pelo Tribunal Regional, se omitiu sobre a matéria, e não foram opostos embargos de declaração pelo recorrente, considera-se preclusa a pretensão recursal nesse tema, à luz da IN 40/2016 do TST.
23
OUT 2024
TSTRRAg 267-45.2018.5.12.0013
No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que incidente a responsabilidade objetiva à hipótese, tendo em vista a atividade desenvolvida pelo empregado, como…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR-AIRR 0000011-70.2022.5.23.0041
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou se-guimento ao Agravo de Instrumento, por au-sência de transcendência.
26
JUN 2024
TSTRR 608-02.2020.5.23.0076
A Lei nº 13.015/2014 promoveu alterações na CLT, estabelecendo novas regras para o processamento dos recursos trabalhistas, entre as quais a que mitiga o tratamento a ser dado aos vícios formais de menor gravidade do processo.
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