Negativa de prestação jurisdicional: omissão

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, a decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que incidente a responsabilidade objetiva à hipótese, tendo em vista a atividade desenvolvida pelo empregado, como motorista profissional, exigindo seu deslocamento de uma cidade para outra, evidenciando sua exposição a risco acentuado. Este posicionamento não se altera pelo fato deduzido nas razões recursais de que "O reclamante confessou na exordial que o acidente se deu, única e exclusivamente, por culpa exclusiva de terceiro, que invadiu sua faixa de rodagem ocasionando o acidente" (fl. 514). Os embargos de declaração interpostos manifestam evidente contrariedade dos embargantes à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEMA Nº 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Incontroverso nos autos o desenvolvimento da atividade de motorista do empregado, o que evidencia o desenvolvimento de atividade de risco. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firma-se no sentido de que a culpa de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do empregador quando decorrente dos riscos inerentes à própria atividade, devendo o empregador arcar com o ônus decorrente do risco criado . Agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Do cotejo entre os fundamentos do despacho de inadmissibilidade e as razões do agravo de instrumento, constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que: "O laudo pericial não apresenta discrepâncias ou imprecisões capaz de invalidá-lo. Assim, deve ser considerado como meio de convencimento, com destaque para a confirmação do nexo causal e da redução de 20% da capacidade produtiva. A este respeito, friso, que é irrelevante o fato de o autor ter habilitação para conduzir caminhões ou estar trabalhando. O que importa em termos de exame de responsabilidade civil é a relação do dano com o acidente e sequelas apresentadas. Aqui, acentuo, de plano, mantém-se, a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal de 20% do salário do autor na época do acidente, a contar da data do ocorrido até a data em que o demandante completar 75,2 anos de idade". O pedido de afastamento dos danos materiais e, subsidiariamente, de redução do valor da indenização, encontra óbice na Súmula nº 126 do Eg. TST, já que o acórdão regional, neste ponto, definiu o valor da indenização consoante o substrato fático-probatório dos autos, em especial a prova pericial que consignara ter havido redução da capacidade laborativa em 20%. Agravo de instrumento desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS ADCs Nos 58 E 59 E ADIs Nos 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO QUE REMETEU PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A DISCUSSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequar a decisão regional à tese firmada no Tema nº 1191 de repercussão geral e à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida no bojo das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5867 e 6021, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS ADCs NºS 58 E 59 E ADIs Nos 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO QUE REMETEU PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A DISCUSSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso dos autos, a matéria referente aos critérios de correção monetária foi relegada à futura fase de liquidação, conforme restou consignado no trecho do acórdão do Tribunal Regional. Diante desse contexto, e considerando-se o item II dos termos da modulação de efeitos no Tema nº 1.191 do STF, aplica-se de imediato o entendimento fixado pelo STF, com a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.