Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
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2.518 decisões
16
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10431-36.2018.5.03.0105
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
16
OUT 2025
TSTEmb-RR 20246-74.2020.5.04.0003
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10300-66.2021.5.15.0123
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
16
OUT 2025
TSTRR-RR 768-86.2019.5.12.0005
Inicialmente, assevera-se que o Tema nº 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos…
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10973-52.2018.5.03.0138
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
16
OUT 2025
TSTEmb-RR 21869-45.2017.5.04.0403
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, notadamente quanto à nova redação conferida ao art. 71, §…
16
OUT 2025
TSTE-Ag-RRAg 1000247-72.2022.5.02.0046
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação imediata da Lei n° 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, notadamente quanto ao intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT, dispositivo que…
16
OUT 2025
TSTEmb-EDCiv-Ag-EDCiv-RR 203-88.2023.5.06.0413
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 58, § 2°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
16
OUT 2025
TSTAg-ED-AIRR 10262-40.2021.5.03.0171
O Tribunal Pleno desta Corte superior, na ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
16
OUT 2025
TSTEmb-RRAg 20346-59.2021.5.04.0014
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
16
OUT 2025
TSTRR 1001227-28.2022.5.02.0431
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
16
OUT 2025
TSTEmb-EDCiv-RR 12772-40.2017.5.03.0050
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação imediata da Lei n° 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, notadamente quanto ao intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT, dispositivo que…
16
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RR 11024-79.2020.5.15.0099
Discute-se a aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT a contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg.
16
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 21085-59.2017.5.04.0018
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
15
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 774-05.2017.5.12.0057
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
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