Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000158-58.2021.5.02.0701
Conforme dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), é devido apenas o pagamento do período não concedido do intervalo intrajornada, de forma indenizatória.
18
NOV 2025
TSTRRAg 0010849-35.2022.5.15.0093
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
17
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1001914-11.2021.5.02.0602
No caso concreto discute-se se a norma interna (RH 035 34) que previa o intervalo de 15 minutos para mulheres aderiu ao contrato de trabalho, de forma que sua revogação não poderia resultar na supressão do direito da empregada admitida durante sua vigência,…
17
NOV 2025
TSTEDCiv-Emb 0055300-07.1997.5.02.0313
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos de declaração não providos.
17
NOV 2025
TSTRR 0001097-83.2022.5.09.0003
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0011427-66.2021.5.15.0114
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
17
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010552-39.2021.5.03.0144
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
17
NOV 2025
TSTRRAg 0000130-51.2019.5.05.0004
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0127500-73.2009.5.12.0002
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, por força da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0100614-74.2020.5.01.0061
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
14
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20147-07.2021.5.04.0024
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
13
NOV 2025
TSTEDCiv-Emb-RR 10240-18.2020.5.15.0127
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de embargos da reclamada, reformando o acórdão turmário para adequá-lo à tese jurídica firmada pelo Pleno desta Corte Superior no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos…
13
NOV 2025
TSTEmb-RR 10991-93.2018.5.03.0002
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação imediata da Lei n° 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, notadamente quanto à redação do parágrafo único do art. 59-A da CLT, inserido pela…
13
NOV 2025
TSTRR 11028-31.2022.5.15.0137
Corte, ao analisar o leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 ( IRR nº 23 ), com acórdão publicado em 27/2/2025, firmou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
13
NOV 2025
TSTEmb-RR-Emb-AR-Emb-RR 0010564-31.2023.5.03.0064
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à aludida…
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