Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
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2.518 decisões
05
FEV 2025
TSTAg-RR 597-09.2020.5.05.0032
O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI).
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10619-63.2019.5.15.0039
O autor no tocante a não concessão do intervalo intrajornada requer a condenação do pagamento de reflexos no período posterior à 10/11/2017 uma vez que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017).
18
DEZ 2024
TSTRR 11040-88.2019.5.03.0103
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, correspondente ao tema nº 23 da tabela de IRRR, firmou tese vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 482-73.2020.5.05.0133
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
18
DEZ 2024
TSTRR 100731-82.2021.5.01.0432
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
18
DEZ 2024
TSTRR 10867-38.2022.5.03.0013
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
18
DEZ 2024
TSTRR 352-98.2019.5.09.0071
No caso, a parte limitou-se a transcrever, no início das razões do recurso de revista, praticamente o inteiro teor do capítulo da fundamentação, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no…
18
DEZ 2024
TSTRR 307-19.2014.5.03.0045
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 20001-54.2020.5.04.0006
Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente,…
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RR 1000655-11.2022.5.02.0031
O Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a sentença no que concerne às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade nos termos do PCS 2013.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10561-30.2019.5.03.0060
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 10735-25.2019.5.15.0086
No recente julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 esta Corte Superior fixou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos…
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 12618-44.2017.5.15.0064
A situação dos autos se amolda exatamente àquela disciplinada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que se refere à ineficácia da adesão da autora à jornada de 8 horas, constante do Plano de…
17
DEZ 2024
TSTRR 11840-98.2019.5.15.0001
Cinge-se a controvérsia à incidência do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 16/5/2016 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor…
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 0012014-25.2021.5.15.0135
A autora postula seja afastada a limitação imposta no TRT de modo que lhe seja assegurado o pagamento das progressões por antiguidade também no período posterior à Reforma Trabalhista.
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