Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
09
MAI 2025
TSTEmb-RR 221-57.2021.5.12.0011
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à…
09
MAI 2025
TSTE-RR 10898-49.2020.5.03.0168
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
09
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 795-13.2020.5.09.0007
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto aos intervalos previstos…
09
MAI 2025
TSTEmb-RRAg 551-66.2020.5.07.0031
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
08
MAI 2025
TSTRR 1001810-47.2022.5.02.0064
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do…
08
MAI 2025
TSTRR 10289-42.2023.5.18.0104
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, correspondente ao tema nº 23 da tabela de IRRR, firmou tese vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
08
MAI 2025
TSTRRAg 10838-27.2018.5.03.0110
O aresto transcrito para fim de cotejo jurisprudencial é inservível, porquanto oriundo de Turma desta Colenda Corte Superior, em desacordo com o disposto no artigo 896, "a", da CLT.
07
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0010634-13.2021.5.15.0152
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento parcial ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
07
MAI 2025
TSTEmb 1000470-05.2024.5.02.0612
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
07
MAI 2025
TSTRR 1001919-74.2023.5.02.0016
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
05
MAI 2025
TSTRR 11370-56.2020.5.15.0058
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
02
MAI 2025
TSTAIRR 10586-82.2022.5.03.0110
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
02
MAI 2025
TSTAIRR 11143-84.2021.5.03.0084
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
30
ABR 2025
TSTRRAg 12430-27.2021.5.15.0059
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
30
ABR 2025
TSTRRAg 10520-06.2022.5.18.0104
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu que " restando provado que o obreiro laborava em temperaturas inferiores a 12ºC e que não foram concedidos corretamente os intervalos para recuperação térmica, bem como a exposição a ruído…
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