TSTRR 10289-42.2023.5.18.0104
Aplicação imediata da lei nº 13.467/17
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Aplicação imediata da lei nº 13.467/17
- Contrato Individual de Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Prêmio
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, correspondente ao tema nº 23 da tabela de IRRR, firmou tese vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Diferenças por Desvio de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Compensação em Atividade Insalubre; Base de Cálculo; Honorários Periciais