Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
14
MAI 2025
TSTRR 186-37.2021.5.23.0126
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
14
MAI 2025
TSTRRAg 0000661-45.2023.5.06.0142
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da demandada.
14
MAI 2025
TSTAg-RR 0010481-83.2021.5.15.0150
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista do autor.
14
MAI 2025
TSTRR 0020962-70.2022.5.04.0702
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamada “deixou de pagar a parcela do adicional noturno em relação às horas posteriores a 5h00min, a partir de janeiro ou fevereiro de 2018, e, portanto, em período que incidente a nova legislação,…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000184-81.2021.5.10.0012
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
MAI 2025
TSTAg-RR 10432-33.2020.5.15.0132
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
14
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 10420-90.2021.5.15.0097
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou a sentença que rejeitou a pretensão do autor referente à progressão salarial por mérito e deferiu as diferenças de progressão por antiguidade.
14
MAI 2025
TSTRR 0011529-14.2022.5.15.0095
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo nº 23), firmou tese no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos…
14
MAI 2025
TSTRRAg 0010496-46.2022.5.03.0087
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
14
MAI 2025
TSTRRAg 0001039-03.2021.5.05.0561
A discussão se refere à validade do acordo de compensação de jornada 2.
14
MAI 2025
TSTRRAg 20447-10.2020.5.04.0733
O Tribunal Regional concluiu que "não prospera a tese recursal da reclamada quanto à aplicação da Súmula 340 do TST e OJ 394 da SDI-I, do TST uma vez que resta claro pela prova oral que a parcela variável não se tratava de comissões, mas de prêmios por…
13
MAI 2025
TSTRR 0001290-46.2013.5.04.0232
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT por força da Lei 13.467/2017 detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0183600-79.1993.5.03.0060
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, por força da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
MAI 2025
TSTRRAg 10611-98.2022.5.03.0012
A parte recorre de decisão que lhe foi favorável e, assim, carece de interesse recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09
MAI 2025
TSTEmb-RR 20644-11.2018.5.04.0611
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo previsto no…
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